JUSTIFICATIVA:

Este projeto original aprovado em 1998, já trouxe benefícios a milhares de pessoas em Sorocaba e agora precisa de uma reformulação.

Por que neste ano nos concursos realizados pela Prefeitura, a empresa contratada para realizar o concurso ou a Prefeitura tentam enganar o munícipe isento do pagamento da inscrição, obrigando o candidato isento a enviar os documentos da isenção para São Paulo via sedex, dificultando a inscrição do munícipe isento, ficando muito caro esta transação.

Pensando nisso, estou propondo a mudança nos presentes artigos para não prejudicar aqueles que precisam de isenção de inscrição nos concursos públicos municipais.

Peço aos Nobres Pares a aprovação do presente projeto.

S/S., 08 de abril de 2010.

Benedito de Jesus Oleriano

Vereador.